O Laboratório de Inovação do TRF6 -ILUMINAS realizou, no dia 23 de janeiro de 2026, a 16ª edição da série Colaborações, com a oficina “Como usar o novo Guia de Judicialização da Saúde do CNJ”. O encontro, transmitido on-line, reuniu magistrados, servidores para aprofundar o entendimento sobre os critérios e fluxos aplicáveis às demandas judiciais relacionadas à saúde.

A oficina contou com a participação do desembargador federal Marcelo Dolzany da Costa (TRF6) e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira (TRF4 e CNJ), reconhecidos por sua trajetória e contribuição para a construção das políticas nacionais de judicialização da saúde.

Gestação de um guia necessário: mais de um ano de construção integrada

O desembargador Marcelo Dolzany apresentou o contexto nacional que motivou o guia, incluindo a criação da Plataforma Nacional de Saúde, voltada à organização de informações sobre pedidos administrativos e ações judiciais relativas a medicamentos. A ferramenta, destacou ele, tem potencial para reduzir conflitos, melhorar a gestão pública e trazer mais racionalidade às decisões judiciais. O desenvolvimento da Plataforma também contou com a participação do IluMinas.

A juíza federal Luciana da Veiga destacou que o Guia do CNJ foi resultado de um longo processo de elaboração conjunta entre o IluMinas, o CNJ e diversos atores do sistema de saúde. Segundo ela, o tema é denso e exigiu esforço coletivo para transformar diretrizes complexas em um documento acessível, didático e operacional.

Principais temas abordados na oficina

Ao longo de quase duas horas, os participantes puderam conhecer, de forma prática e detalhada:

• Como definir competência em ações envolvendo medicamentos, considerando elementos como incorporação, registro na Anvisa, enquadramento no PCDT e valor anual do tratamento.
• Como interpretar e aplicar os Temas 6 e 1234 do STF, inclusive seus requisitos obrigatórios e modulações.
• A lógica da negativa administrativa e seu papel pedagógico, essencial nas ações de medicamentos não incorporados.
• Ferramentas de apoio técnico, como o InfoSUS-SC, a calculadora de competência e o NATJUS.
• Fluxos administrativos e judiciais previstos no Guia, incluindo responsabilidades de União, Estados e Municípios.
• Análise de casos práticos, que ajudaram a traduzir o guia em situações reais de tomada de decisão.

Além disso, a oficina abriu espaço para um amplo diálogo com os participantes, que enviaram perguntas em tempo real sobre competência, cumulação de pedidos, impactos financeiros, negativa administrativa, uso de pareceres do NATJUS e até mesmo sobre o cenário atual da judicialização envolvendo derivados de cannabis.

Por que o Guia é tão importante?

O aumento da judicialização da saúde e a complexidade crescente das demandas tornaram essencial a criação de um instrumento que auxilie magistrados, assessores e servidores na tomada de decisões alinhadas à política pública de saúde, à legislação e às diretrizes do STF.

O Guia busca:

Transformar as teses do STF em prática
→ operacionaliza competência, custeio, ressarcimento e critérios.
Integrar o Judiciário ao funcionamento do SUS
→ conecta judicialização à Conitec, PCDT, incorporação e evidência científica.
Fortalecer a governança federativa
→ clarifica responsabilidades entre União, Estados e Municípios e reduz conflitos.

Assista à oficina na íntegra

Para quem deseja compreender de forma aprofundada a aplicação do novo Guia de Judicialização da Saúde e acompanhar a explicação detalhada dos fluxos e casos práticos, a gravação da oficina já está disponível no YouTube do ILUMINAS, acesse aqui.