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IA Generativa no Poder Judiciário: Perguntas e Respostas

Índice de Perguntas

1. O que é Inteligência Artificial Generativa (IAG)?
2. A IAG é assunto apenas para quem é de TI?
3. Qual a diferença entre automação, IA e IAG?
4. Existem outros tipos de inteligência artificial?
5. Qual a diferença entre usar IAG e fazer uma pesquisa no Google?
6. A IAG tem acesso a informações atualizadas sobre legislação e jurisprudência?
7. Como saber se estou usando uma ferramenta de IAG confiável?
8. O que é um prompt?
9. O que é a Prompteca do TRF6-IluMinas?
10. Os prompts da Prompteca funcionam com qualquer tipo de inteligência artificial?
11. Como elaborar um bom prompt?
12. Quais são os benefícios do uso de prompts jurídicos bem formulados?
13. O que acontece se eu enviar ao sistema IAG um prompt inadequado?
14. O que fazer quando a IAG não entende meu prompt?
15. Posso usar gírias ou linguagem informal nos prompts?
16. Como solicitar que a IAG cite suas fontes?
17. Devo revisar todos os prompts antes de enviá-los?
18. O que são “outputs” e por que devem ser validados?
19. Quais aspectos devem ser verificados ao validar outputs?
20. Quais práticas são recomendadas para validação?
21. Com que frequência devo validar os resultados da IAG?
22. O que fazer quando identifico um erro na resposta da IAG?
23. Como criar um checklist de validação eficaz?
24. O que são “alucinações” em IAG?
25. Por que as alucinações ocorrem?
26. Quais são os principais pontos de alerta para identificar alucinações?
27. Como identificar se uma citação jurisprudencial é real ou alucinação?
28. Posso confiar em análises estatísticas ou dados numéricos gerados pela IAG?
29. Quais são os principais riscos relacionados à proteção de dados na IAG?
30. Como usar a IAG respeitando a LGPD?
31. Que tipo de informação nunca deve ser compartilhada com a IAG?
32. Como anonimizar documentos antes de usar IAG?
33. Posso usar números de processos?
34. E dados de testemunhas?
35. Como verificar se uma ferramenta de IAG está em conformidade com a LGPD?
36. Posso usar IAG com dados de terceiros (advogados, peritos, testemunhas)?
37. Qual a norma rege o uso da IAG no Judiciário?
38. Quando a Resolução entrou em vigor?
39. Magistrados e servidores podem usar IA generativa?
40. A IAG pode substituir completamente o trabalho do magistrado ou servidor?
41. Posso usar minha conta pessoal de IAG para trabalhos do Tribunal?
42. O que constitui “tomada de decisão autônoma” vedada pelo CNJ?
43. Que usos são considerados de risco excessivo ou alto risco?
44. Como interpretar a vedação sobre “valoração de provas”?
45. Quais são exemplos de aplicações de baixo risco?
46. Que padrões de proteção de dados devem ser observados pelas empresas fornecedoras?
47. É obrigatório informar quando se usa IA generativa?
48. O que é o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário?
49. Quais são as principais competências do Comitê?
50. Quando são necessárias auditorias?
51. O que são eventos adversos?
52. Quem tem acesso aos relatórios de auditoria?
53. Como são protegidos os direitos fundamentais?
54. E se houver discriminação?
55. É permitida cooperação com instituições externas?
56. Como funciona o desenvolvimento colaborativo?
57. Há incentivos para colaboração?
58. Como servidor/assessor posso usar IAG para fazer minutas?
59. A IAG pode substituir meu trabalho como assessor?
60. Cite alguns usos da IAG no ambiente jurídico?
61. Como a IAG pode auxiliar na análise processual?
62. A IAG pode ajudar na correção da redação de documentos?
63. Como a IAG contribui para a padronização de documentos?
64. A IAG pode ajudar na elaboração de sentenças?
65. Posso usar IAG para fazer cálculos processuais?
66. A IAG pode ajudar na análise de provas documentais?
67. Como usar IAG para melhorar a produtividade sem comprometer a qualidade?
68. Como a IAG pode ajudar na simplificação da linguagem judicial?
69. A IAG pode identificar trechos que precisam ser simplificados?
70. A simplificação da linguagem pode prejudicar a precisão jurídica?
71. Como garantir que textos simplificados mantenham validade jurídica?
72. Posso usar IAG para simplificar despachos e decisões interlocutórias?
73. Como explicar termos jurídicos complexos para o cidadão comum?
74. A simplificação deve ser aplicada a todos os tipos de documento?
75. Como a IAG pode auxiliar no tratamento de transcrições de audiências?
76. Que tipos de comandos podem ser usados para refinar transcrições?
77. Como preservar a fidedignidade da transcrição ao usar IAG?
78. Posso usar IAG para corrigir erros de transcrição automática?
79. Como identificar pontos que merecem atenção especial na transcrição?
80. A IAG pode ajudar a organizar transcrições muito extensas?
81. Como usar IAG para preparar audiências com base em transcrições anteriores?
82. Como a IAG pode auxiliar na triagem processual?
83. Como usar a IAG para pesquisa e análise jurisprudencial?
84. A IAG pode auxiliar na elaboração de minutas?
85. Como a IAG pode ajudar na verificação e revisão de documentos?
86. Como seria um fluxo de trabalho integrado com IAG?
87. Como convencer minha equipe a usar IAG de forma produtiva?
88. Qual a melhor forma de introduzir IAG em rotinas já estabelecidas?
89. Como medir se o uso de IAG está sendo eficaz?
90. Devo usar IAG para todas as tarefas possíveis?
Pontos-chave a recordar
Recomendações para implementação

Perguntas e Respostas

 

O que é Inteligência Artificial Generativa (IAG)?

A Inteligência Artificial Generativa é uma tecnologia que usa algoritmos avançados para criar conteúdos originais como textos, imagens, cálculos, sons ou até vídeos, em resposta a um prompt (solicitação) do usuário. Ela aprende com grandes volumes de dados e usa esse aprendizado para gerar novos conteúdos que se parecem com aqueles com os quais foi treinada. Isso tudo é feito com base na probabilidade de determinados termos, palavras, números ou símbolos (tokens) ocorrerem mais proximamente, ou não, uns dos outros.

A IAG é assunto apenas para quem é de TI?

Não. A inteligência artificial não é assunto apenas para quem é de TI, mas um tema que todos nós devemos entender. Ela é uma ferramenta poderosa para economizar tempo e estimular a criatividade. Mas é importante usá-la com cuidado, conferindo os resultados e protegendo informações. Se usada corretamente, será uma grande aliada no dia-a-dia do trabalho!

Qual a diferença entre automação, IA e IAG?

– Automação: o sistema realiza tarefas repetitivas seguindo regras pré-programadas, sem necessidade de intervenção humana. Exemplo: A contagem de prazos processuais no sistema e-Proc. – Inteligência Artificial (IA): o sistema simula aspectos da inteligência humana, como aprendizado, raciocínio e tomada de decisão. Exemplo: um sistema que lê uma petição inicial e consegue pesquisar na base de dados do Tribunal casos similares anteriormente julgados. – Inteligência Artificial Generativa (IAG): um tipo específico da IA que cria novos conteúdos (como textos, imagens ou músicas) com base em padrões aprendidos de dados existentes tendo por base a probabilidade. Exemplo: um sistema que lê uma petição inicial e consegue criar um resumo sobre os pontos principais arguidos pela parte.

Existem outros tipos de inteligência artificial?

Sim. São elas: – IA Discriminativa (ou Preditiva): A IA discriminativa se concentra em classificar ou prever informações com base nos dados de entrada. Enquanto os modelos discriminativos são usados principalmente para identificar padrões e fazer previsões, os modelos generativos são projetados para criar e gerar novos conteúdo. Exemplos de IA discriminativa: detecção de fraudes, diagnósticos médicos, recomendações de produtos, previsão de demanda. – IA Conversacional: A IA conversacional permite que as máquinas entendam a linguagem humana e respondam como um ser humano. A IA conversacional é usada para desenvolver sistemas interativos que podem atuar em diálogos de maneira semelhante a um ser humano. Exemplos: Chatbots de atendimento, assistentes virtuais.

RESUMO COMPARATIVO
Tipo de IA Objetivo Exemplo
Generativa Criar conteúdo novo ChatGPT
Discriminativa/Preditiva Classificar/prever Sistema anti-fraude, diagnóstico médico
Conversacional Dialogar naturalmente Alexa, Siri
A IA Generativa se destaca por sua capacidade única de criar em vez de apenas analisar ou prever, representando um avanço significativo na capacidade das máquinas de produzir conteúdo original e criativo.

Qual a diferença entre usar IAG e fazer uma pesquisa no Google?

O Google busca informações existentes na internet, enquanto a IAG gera conteúdo novo baseado em padrões aprendidos. A IAG pode criar textos, resumos e análises originais, mas também pode “inventar” informações que parecem verdadeiras, mas não são. Por isso, toda informação gerada pela IAG deve ser verificada em fontes oficiais.

A IAG tem acesso a informações atualizadas sobre legislação e jurisprudência?

Não necessariamente. A IAG, geralmente, é treinada com dados até uma determinada data (chaamda data de corte), e pode não conhecer mudanças legislativas recentes ou jurisprudência mais atual. Portanto, é necessário conferir, em cada sistema (ChatGPT, Claude, Gemini, Copilot, etc.) se há uma data de corte.

Como saber se estou usando uma ferramenta de IAG confiável?

Verifique se a ferramenta possui políticas claras de privacidade, se oferece controles de dados (como não usar informações para treinamento) e se está em conformidade com as diretrizes do CNJ para uso no Poder Judiciário.

O que é um prompt?

Um prompt é um comando ou conjunto de comandos que o usuário insere em um sistema de IA Generativa. Trata-se da forma de comunicação entre os seres humanos e a IAG com a finalidade de se gerar uma resposta específica, como a elaboração de um texto ou uma análise.

O que é a Prompteca do TRF6-IluMinas?

É uma coletânea organizada de prompts prontos, divididos por temas e objetivos. A Prompteca disponibiliza prompts de boa qualidade e eficiência, e facilita a escolha do comando (prompt) mais adequado para a sua necessidade. Pense nela como um cardápio de comandos que ajuda você a se comunicar melhor com a IA.

Os prompts da Prompteca funcionam com qualquer tipo de inteligência artificial?

Não. Ela foi pensada para uso com Inteligências Artificiais Generativas (IAGs) — como o ChatGPT, Claude, Gemini, Copilot, entre outros — que produzem textos a partir de instruções.

Como elaborar um bom prompt?

Tal como uma conversa entre pessoas, quanto mais clara e precisa a comunicação, melhor será o resultado. Um bom prompt deve ter contextualização, objetivo bem delimitado, parâmetros claros, exemplos e a indicação do formato que se espera na resposta.

Quais são os benefícios do uso de prompts jurídicos bem formulados?

– Automatização de Tarefas: Reduz o tempo gasto em tarefas repetitivas, como a redação de documentos e a pesquisa de jurisprudência; – Precisão e Eficiência: Prompts bem formulados levam a respostas mais precisas e relevantes, aumentando a eficiência do trabalho jurídico.

O que acontece se eu enviar ao sistema IAG um prompt inadequado?

Você pode receber uma resposta vaga, errada ou até inventada. Isso acontece porque a IA tenta “preencher lacunas” quando o comando é impreciso ou mal estruturado.

O que fazer quando a IAG não entende meu prompt?

Reformule o prompt de forma mais simples, divida pedidos complexos em etapas menores, forneça mais contexto ou use exemplos para esclarecer o que você espera. Se o problema persistir, pode ser uma limitação da ferramenta para aquela tarefa específica.

Posso usar gírias ou linguagem informal nos prompts?

É recomendável usar linguagem clara e formal nos prompts para obter respostas mais precisas. A IAG funciona melhor com instruções diretas e bem estruturadas, especialmente no contexto jurídico onde a precisão é fundamental.

Como solicitar que a IAG cite suas fontes?

Sempre peça explicitamente que a IAG indique quando não tem certeza sobre informações e que forneça referências verificáveis. Exemplo: “Responda apenas com informações que você pode referenciar e indique claramente quando não tiver certeza sobre algum dado.”

Devo revisar todos os prompts antes de enviá-los?

Sim. Revise se não há dados pessoais, informações sigilosas ou detalhes que não deveriam ser compartilhados.

O que são “outputs” e por que devem ser validados?

Output é o nome que se dá para a resposta gerada por um sistema de IAG. É essencial revisá-las para garantir precisão, confiabilidade e adequação ao contexto judicial, pois os sistemas podem gerar conteúdos imprecisos ou incorretos.

Quais aspectos devem ser verificados ao validar outputs?

– Consistência: Avalie se a resposta mantém uma linha coerente do início ao fim; – Complexidade: Verifique se o nível de complexidade é adequado ao contexto; – Precisão: Confirme a correção das informações jurídicas apresentadas; – Contextualização: Certifique-se de que a resposta está apropriada ao contexto judicial específico; – Conformidade: Assegure que a resposta está alinhada com as leis e diretrizes aplicáveis.

Quais práticas são recomendadas para validação?

Compare os resultados sempre com fontes oficiais, mantenha registro das correções necessárias para futuras verificações, estabeleça um checklist de verificação e compartilhe experiências com os colegas.

Com que frequência devo validar os resultados da IAG?

Sempre. Todo resultado de IAG deve ser validado antes do uso, especialmente quando envolver: citações de leis ou jurisprudência, dados numéricos, informações factuais ou referências a precedentes.

O que fazer quando identifico um erro na resposta da IAG?

Corrija o erro, documente-o para futuras referências, e reformule o prompt se necessário.

Como criar um checklist de validação eficaz?

Inclua verificações sobre: correção de informações factuais, existência de citações legislativas e jurisprudenciais, coerência interna do texto, adequação ao contexto jurídico específico, conformidade com a LGPD.

O que são “alucinações” em IAG?

São informações incorretas, imprecisas ou completamente fabricadas que modelos de IA Generativa apresentam com aparência de veracidade e confiança. Ocorrem quando a IA “inventa” fatos, cria referências inexistentes ou estabelece relações equivocadas entre informações.

Por que as alucinações ocorrem?

Porque os modelos de IAG não “sabem” informações no sentido humano – eles identificam padrões probabilísticos entre termos e tentam reproduzi-los. Quando enfrentam incertezas ou lacunas de conhecimento, tendem a completar com o que parece mais provável, mesmo que seja incorreto.

Quais são os principais pontos de alerta para identificar alucinações?

– Citações: A IAG pode citar artigos inexistentes, jurisprudência fabricada ou números de processos que parecem reais, mas não são; – Informações Temporais: A IA pode combinar informações de diferentes épocas; – Padrões suspeitos: Declarações muito categóricas sem nuances ou referências vagas; – Contradições: Contradições dentro do mesmo texto são sinais claros de alucinações.

Como identificar se uma citação jurisprudencial é real ou alucinação?

Verifique sempre em bases oficiais (STF, STJ, tribunais superiores e regionais).

Posso confiar em análises estatísticas ou dados numéricos gerados pela IAG?

Não sem validação independente. A IAG pode gerar números que parecem precisos mas são incorretos. Sempre confirme dados estatísticos, cálculos e informações numéricas em fontes oficiais ou com profissionais especializados.

Quais são os principais riscos relacionados à proteção de dados na IAG?

– Retenção permanente dos dados: ao fazer upload de documentos em serviços de IA generativa por meio de contas pessoais, os provedores podem manter esses dados indefinidamente em seus servidores; – Treinamento futuro sem consentimento: os dados enviados podem ser utilizados para treinar versões futuras dos modelos de IA; – Exposição em respostas futuras: informações sensíveis enviadas hoje podem aparecer em respostas futuras do sistema para outros usuários.

Como usar a IAG respeitando a LGPD?

1. Utilize ferramentas de anonimização para substituir dados pessoais por termos genéricos (ex: “Parte A”, “Documento X”); 2. Remova todas as informações não essenciais, mantendo apenas o contexto necessário; 3. Não compartilhe informações contendo CPF, RG, endereços, relatórios médicos e dados bancários das partes; 4. Use as ferramentas para informações gerais, mas evite discussões que exijam compartilhamento de dados pessoais; 5. Leia as políticas de privacidade do serviço; 6. Jamais compartilhe documentos e conteúdos sigilosos.

Que tipo de informação nunca deve ser compartilhada com a IAG?

Nunca insira senhas, dados pessoais ou informações sensíveis ou sigilosas nas plataformas de IA. Especificamente, evite CPF, RG, endereços, relatórios médicos, dados bancários e documentos sigilosos.

Como anonimizar documentos antes de usar IAG?

Substitua nomes por “Requerente/Requerido”, CPFs por “XXX.XXX.XXX-XX”, endereços por “Rua X, nº Y”, valores por faixas genéricas (“valor superior a R$ 10.000”) e remova assinaturas, carimbos e dados bancários.

Posso usar números de processos?

Não! Números de processo identificam casos específicos. Use apenas “processo nº X” ou “autos nº Y”.

E dados de testemunhas?

Não! Substitua por “testemunha 1”, “testemunha 2”, etc. Retire qualquer informação que possa identificá-las.

Como verificar se uma ferramenta de IAG está em conformidade com a LGPD?

Verifique se a ferramenta: possui política de privacidade clara, oferece controles sobre o uso dos dados, permite exclusão de conversas, não usa dados para treinamento (quando configurado) e se tem certificações de segurança.

Posso usar IAG com dados de terceiros (advogados, peritos, testemunhas)?

Apenas com dados devidamente anonimizados e quando necessário para o exercício da função. Nunca compartilhe dados pessoais de terceiros sem anonimização adequada, e sempre considere se o uso é proporcional e necessário.

Qual a norma rege o uso da IAG no Judiciário?

A Resolução CNJ nº 615/2025 é a norma que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. Referida norma garante conformidade com normas éticas, proteção de dados pessoais, mitigação de riscos e supervisão humana.

Quando a Resolução entrou em vigor?

120 dias após a publicação (março de 2025).

Magistrados e servidores podem usar IA generativa?

Sim, mas preferencialmente por meio de acesso habilitado e monitorado pelos tribunais. Quando não houver solução corporativa é permitida contratação privada desde que cumpridas as diretrizes da Resolução.

A IAG pode substituir completamente o trabalho do magistrado ou servidor?

Não. A IAG é uma ferramenta de apoio que auxilia na execução de tarefas, mas jamais substitui o trabalho humano, a experiência profissional e a responsabilidade inerente ao cargo. O magistrado continua sendo o único responsável pelas decisões judiciais, e o servidor mantém a responsabilidade técnica pelo seu trabalho.

Posso usar minha conta pessoal de IAG para trabalhos do Tribunal?

Sim, o uso particular é permitido enquanto o tribunal não oferece solução própria. Neste caso é possível a contratação direta por assinatura ou cadastro do usuário, mas se sujeita a algumas condições: 1) é vedado utilizar a IA para tomada de decisões autônomas; 2) O usuário deve assegurar o uso em conformidade com a LGPD. É vedado o uso das informações fornecidas pelos usuários para treinamento ou aperfeiçoamento dos modelos, bem como o processamento de dados sigilosos, salvo quando devidamente anonimizados; 3) É vedado o uso que impossibilite a revisão humana, que utilize a valoração de traços de personalidade para prever crimes, que ranqueie pessoas com base em seu comportamento ou status social, que valore provas e documentos, ou que realize reconhecimento de emoções por meio de biometria.

O que constitui “tomada de decisão autônoma” vedada pelo CNJ?

Qualquer situação em que a IAG determine sozinha: o resultado de um julgamento, a valoração de provas, a aplicação de penalidades, a concessão ou negação de pedidos, ou qualquer decisão que afete direitos das partes sem revisão e aprovação humana integral.

Que usos são considerados de risco excessivo ou alto risco?

Não é permitida a utilização de assinaturas individuais de IA Generativa para qualquer tipo de uso que impossibilite a revisão humana, que utilize a valoração de traços de personalidade para prever crimes, que ranqueie pessoas com base em seu comportamento ou status social, que valore provas e documentos, ou que realize reconhecimento de emoções por meio de biometria.

Como interpretar a vedação sobre “valoração de provas”?

A IAG não pode analisar provas para concluir sobre sua credibilidade, peso probatório ou relevância para a decisão. Pode apenas organizar, categorizar ou resumir o conteúdo das provas, sendo a análise valorativa exclusiva do magistrado.
 

Quais são exemplos de aplicações de baixo risco?

  • Execução de atos processuais ordinatórios
  • Detecção de padrões decisórios para apoio interno
  • Produção de textos de apoio para atos judiciais
  • Transcrição de áudio e vídeo
  • Anonimização de documentos

Que padrões de proteção de dados devem ser observados pelas empresas fornecedoras?

É vedado o uso das informações fornecidas pelos usuários para treinamento ou aperfeiçoamento dos modelos, bem como o processamento de dados sigilosos, salvo quando devidamente anonimizados.

É obrigatório informar quando se usa IA generativa?

A menção no corpo da decisão é facultativa, mas deve haver registro automático no sistema interno para estatísticas e auditoria. O juiz responsável ou o Desembargador devem sempre ser informados do uso pelos servidores.

O que é o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário?

É órgão com 14 membros titulares que auxilia o CNJ na implementação e supervisão da Resolução, incluindo representantes dos tribunais, OAB, Ministério Público e Defensoria Pública.

Quais são as principais competências do Comitê?

  • Avaliar necessidade de atualização de categorização de riscos
  • Estabelecer normas para o sistema Sinapses
  • Determinar auditorias e monitoramento
  • Elaborar relatório anual circunstanciado

Quando são necessárias auditorias?

Soluções de alto risco devem passar por auditorias regulares e monitoramento contínuo. O Comitê estabelece protocolos e periodicidade mínima.

O que são eventos adversos?

Incidentes que resultem em impactos negativos sobre operação do sistema, segurança dos dados ou prestação de serviços. Devem ser comunicados ao Comitê em até 72 horas.

Quem tem acesso aos relatórios de auditoria?

OAB, Ministério Público e Defensorias têm acesso aos relatórios de auditoria e monitoramento das soluções que envolvam IA.

Como são protegidos os direitos fundamentais?

Verificação de compatibilidade em todas as fases do ciclo de vida da IA, com mecanismos de auditoria contínua e ajustes quando identificadas incompatibilidades.

E se houver discriminação?

Devem ser implementadas medidas preventivas e corretivas, incluindo suspensão temporária, correção ou eliminação definitiva da solução se não for possível eliminar o viés.

É permitida cooperação com instituições externas?

Sim, tribunais podem realizar cooperação técnica com instituições públicas ou privadas, desde que observadas as disposições da Resolução sobre proteção de dados e confidencialidade.

Como funciona o desenvolvimento colaborativo?

Tribunais devem priorizar desenvolvimento colaborativo, promovendo interoperabilidade e disseminação de tecnologias, códigos e boas práticas entre órgãos do Judiciário.

Há incentivos para colaboração?

Sim, o CNJ pode criar mecanismos de incentivo como reconhecimento público, premiações ou priorização de recursos para tribunais que adotem práticas colaborativas.

Como servidor/assessor posso usar IAG para fazer minutas?

Sim! A IAG pode ser uma excelente ferramenta para criar minutas de decisões, sentenças e votos. Mas lembre-se: você é responsável por revisar tudo e o magistrado dará a palavra final.

A IAG pode substituir meu trabalho como assessor?

Não! A IAG é uma ferramenta que potencializa seu trabalho, como um editor de texto avançado. Seu conhecimento jurídico, análise crítica e experiência continuam essenciais.

Cite alguns usos da IAG no ambiente jurídico?

– Automação de tarefas repetitivas: geração de e-mails, relatórios, ofícios e textos diversos; – Análise e otimização de textos: resumo de grandes volumes de dados, correções gramaticais, formatação e estruturação de textos, construção ou melhoria de parágrafos e pesquisas.

Como a IAG pode auxiliar na análise processual?

A IAG pode fazer resumos de peças processuais complexas, com destaque dos principais pontos e argumentos.

A IAG pode ajudar na correção da redação de documentos?

Sim, a IAG pode auxiliar na correção da redação de minutas corrigindo e conformando a redação com as normas da língua portuguesa.

Como a IAG contribui para a padronização de documentos?

A IAG pode estruturar informações processuais em formatos específicos. Exemplo: “Crie um modelo de certidão de decurso de prazo incluindo os seguintes elementos…”.

A IAG pode ajudar na elaboração de sentenças?

A IAG pode auxiliar na estruturação de minutas, na organização de argumentos e na revisão de texto, mas nunca deve ser usada para tomar decisões sobre o mérito da causa. O conteúdo decisório, a valoração de provas e a fundamentação jurídica são responsabilidades exclusivas do magistrado.

A IAG pode ajudar na análise de provas documentais?

A IAG pode auxiliar na organização e categorização de documentos, na identificação de informações-chave e na comparação de textos. Porém, a valoração jurídica das provas é competência exclusiva do magistrado e não pode ser delegada à IA.

Posso usar IAG para fazer cálculos processuais?

A IAG pode auxiliar na estruturação de cálculos simples, mas não deve ser a única fonte para cálculos complexos ou que envolvam valores significativos. Sempre utilize ferramentas específicas de cálculo e confirme os resultados com profissionais especializados quando necessário.

Como usar IAG para melhorar a produtividade sem comprometer a qualidade?

Estabeleça rotinas de trabalho que incluam: 1) uso da IAG para tarefas estruturadas e repetitivas; 2) sempre revisar e validar os resultados; 3) manter controle sobre o processo decisório; 4) documentar as correções necessárias para melhorar prompts futuros.

Como a IAG pode ajudar na simplificação da linguagem judicial?

A IAG pode transformar textos técnicos em versões mais acessíveis, mantendo o conteúdo essencial, mas substituindo termos complexos, explicando conceitos jurídicos e reestruturando o texto para maior clareza. Exemplo: “Reescreva este trecho da sentença em linguagem mais simples, mantendo o sentido jurídico mas tornando-o compreensível para um cidadão comum”.

A IAG pode identificar trechos que precisam ser simplificados?

Sim, a IA pode analisar documentos judiciais e identificar trechos particularmente complexos que merecem simplificação prioritária, economizando tempo no processo.

A simplificação da linguagem pode prejudicar a precisão jurídica?

Não, se feita adequadamente. A IAG pode ajudar a manter a precisão técnica enquanto torna o texto mais acessível, explicando termos jurídicos e reestruturando frases complexas sem alterar o sentido legal.

Como garantir que textos simplificados mantenham validade jurídica?

Sempre revise o texto simplificado para confirmar que: mantém todos os elementos jurídicos essenciais, não altera o sentido das normas aplicadas, preserva a fundamentação legal e continua atendendo aos requisitos formais necessários.

Posso usar IAG para simplificar despachos e decisões interlocutórias?

Sim, mas com cuidado especial. Use a IAG para sugerir linguagem mais clara, mas sempre revise para garantir que a decisão mantém sua força jurídica e que todos os elementos obrigatórios estão presentes e corretos.

Como explicar termos jurídicos complexos para o cidadão comum?

Peça à IAG para: definir termos em linguagem simples, usar analogias do cotidiano quando apropriado, explicar o impacto prático das decisões e criar glossários simplificados de termos técnicos recorrentes.

A simplificação deve ser aplicada a todos os tipos de documento?

Nem sempre. Priorize a simplificação em: comunicações com as partes, sentenças (principalmente a parte dispositiva), despachos que orientam providências e documentos destinados ao público em geral. Mantenha linguagem técnica quando necessária para precisão jurídica.

Como a IAG pode auxiliar no tratamento de transcrições de audiências?

A IA pode ser usada para: – Extração Inteligente de Informações: identificar e extrair elementos chave como datas, valores e pontos controversos; – Organização Temática: categorizar informações por temas relevantes para o caso; – Identificação de Pontos Controvertidos: destacar discrepâncias entre depoimentos; – Geração de Resumos Estruturados: criar resumos concisos com os pontos essenciais.

Que tipos de comandos podem ser usados para refinar transcrições?

– “Organize cronologicamente os eventos mencionados” – “Identifique os principais fatos narrados por cada depoente” – “Destaque contradições entre os diferentes depoimentos” – “Liste os pontos que permaneceram controversos”.

Como preservar a fidedignidade da transcrição ao usar IAG?

Use a IAG apenas para organizar e estruturar informações, nunca para alterar o conteúdo original. Mantenha sempre a transcrição original intacta e use a IAG para criar resumos e análises complementares, não substitutos.

Posso usar IAG para corrigir erros de transcrição automática?

Sim, mas com extremo cuidado. Use apenas para correções evidentes de grafia ou pontuação, nunca para alterar palavras que podem mudar o sentido do depoimento. Quando em dúvida, consulte a gravação original.

Como identificar pontos que merecem atenção especial na transcrição?

Peça à IAG para destacar: contradições entre depoimentos, mudanças de versão durante o mesmo depoimento, admissões importantes, pontos não esclarecidos e questões que podem precisar de diligências complementares.

A IAG pode ajudar a organizar transcrições muito extensas?

Sim. A IAG pode criar índices temáticos, identificar os momentos mais relevantes, organizar cronologicamente os fatos narrados e criar sumários executivos para facilitar a consulta posterior.

Como usar IAG para preparar audiências com base em transcrições anteriores?

A IAG pode ajudar a: identificar pontos que ficaram em aberto, sugerir perguntas de esclarecimento, organizar cronologicamente os fatos já apurados e destacar contradições que precisam ser sanadas.

Como a IAG pode auxiliar na triagem processual?

A IA pode ajudar a categorizar petições, identificar requisitos formais e pontos controvertidos, e sugerir fluxos de encaminhamento apropriados.

Como usar a IAG para pesquisa e análise jurisprudencial?

Após localizar a jurisprudência relevante em bases oficiais, a IA pode auxiliar na análise comparativa e na identificação de padrões entre os casos. Exemplo: “Compare estes três precedentes sobre [tema] e destaque suas principais semelhanças e diferenças argumentativas.”

A IAG pode auxiliar na elaboração de minutas?

Sim, a IA pode gerar esboços iniciais de documentos padronizados, reduzindo o tempo de redação. Exemplo: “Elabore uma minuta de despacho para determinar a citação do réu, contendo os requisitos [requisitos] considerando que o processo é eletrônico e tramita pelo rito comum.”

Como a IAG pode ajudar na verificação e revisão de documentos?

A IA pode auxiliar na revisão de documentos, identificando inconsistências, melhorando a redação ou problemas de formatação. Exemplo: “Revise este documento verificando a coerência entre os fundamentos e o dispositivo, além de identificar possíveis erros de Português.”

Como seria um fluxo de trabalho integrado com IAG?

Antes: Servidor recebe petição → Lê integralmente → Identifica manualmente os pedidos → Analisa requisitos → Redige minuta de despacho → Submete ao magistrado. Depois: Servidor recebe petição → IA auxilia na identificação de pedidos e requisitos → Servidor valida a análise → IA gera esboço de minuta → Servidor revisa e personaliza → Submete ao magistrado.

Como convencer minha equipe a usar IAG de forma produtiva?

Demonstre casos de uso práticos com resultados tangíveis, indique treinamento adequado, estabeleça protocolos claros de uso, mostre como a ferramenta economiza tempo em tarefas repetitivas e enfatize que ela complementa, não substitui, o trabalho humano.

Qual a melhor forma de introduzir IAG em rotinas já estabelecidas?

Comece com tarefas simples e não críticas, como revisão de textos ou organização de informações. Gradualmente, incorpore usos mais complexos conforme a equipe ganha experiência e confiança na validação dos resultados.

Como medir se o uso de IAG está sendo eficaz?

Monitore: tempo economizado em tarefas específicas, qualidade dos outputs após validação, redução de retrabalho, satisfação da equipe e, principalmente, se os resultados finais mantêm ou melhoram a qualidade do trabalho jurisdicional.

Devo usar IAG para todas as tarefas possíveis?

Não. Use IAG quando ela agregar valor real: tarefas repetitivas, organização de informações, revisão de textos e geração de minutas padronizadas. Evite para: decisões importantes, análises complexas que exigem expertise jurídica específica e situações com alto risco de erro.

Pontos-chave a recordar:

  • A IAG é uma ferramenta auxiliar, nunca um substituto para o julgamento humano;
  • Toda informação gerada deve ser validada antes do uso;
  • A proteção de dados pessoais e sigilosos é fundamental;
  • O cumprimento das diretrizes do CNJ é obrigatório;
  • A responsabilidade pelas decisões permanece sempre humana.

Recomendações para implementação:

  1. Inicie com casos simples e não críticos.
  2. Estabeleça protocolos claros de validação.
  3. Invista em treinamento contínuo da equipe.
  4. Documente lições aprendidas e melhores práticas.
  5. Mantenha comunicação transparente sobre o uso da tecnologia.